Forma de Revisão e Cancelamento da Aposentadoria por Invalidez
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de Outubro, o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a forma de revisão e de cancelamento da aposentadoria por invalidez do INSS.
O PL 10694/18 busca assegurar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado discordar do resultado da perícia médica. Nesse caso, teria direito à realização de nova avaliação, por perito distinto.
Por outro lado, se a concessão da aposentadoria por invalidez tiver sido por decisão judicial, a previsão é que a revisão ou o cancelamento somente poderá ocorrer por meio de um novo provimento jurisdicional, no âmbito de uma ação revisional. Agora, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados com análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
